As mulheres ainda ganham menos do
que os homens exercendo a mesma função. Em 2011, os valores médios dos
rendimentos delas correspondiam a 76,7% dos obtidos pelos homens, segundo o
Dieese.
Com o intuito de diminuir essa
diferença salarial, o Senado Federal aprovou nesta terça-feira (06/03) o
Projeto de Lei (PCL 130/11) de autoria do deputado Marçal Filho que multa as
empresas que fizerem essa diferenciação e as obriga a pagar à profissional uma
multa correspondente a cinco vezes a diferença verificada em todo o período da
contratação. A opinião de três advogados consultados por Época NEGÓCIOS é
unânime: o projeto de lei não beneficia as mulheres e, inclusive, pode até
reforçar a discriminação.
Na opinião dos advogados, a
igualdade entre homens e mulheres já está prevista na Constituição Federal. “Se
a mulher sofre discriminação, ela já tem o direito de ir até à Justiça. Não
haveria necessidade de uma lei”, afirma Isabella Menta Braga, sócia do Braga e
Balaban Advogados.
O projeto, na verdade, é um
retrocesso, completa Sandra Franco, membro efetivo da Comissão de Direito da
Saúde e Responsabilidade Médico Hospitalar da OAB/SP e Presidente da Academia
Brasileira de Direito Médico e da Saúde. “É a atitude de um Estado
paternalista, de buscar a igualdade pela força, quando na verdade, o problema é
cultural. Não é desmerecer o conteúdo da lei, mas é dizer que já existe uma
previsão legal, a Carta Maior”, diz.
“É tão difícil de provar a
discriminação que será apenas uma lei para entulhar mais processos que não vão
levar a nada”
Isabella Menta Braga,
sócia do Braga e Balaban Advogados
Na prática, afirmam os advogados,
as mulheres também teriam dificuldades em provar na Justiça que foram
discriminadas. “O grande problema é que a mulher precisará provar que está
recebendo menos por ser mulher. A empresa, por sua vez, terá uma série de
argumentos para justificar que ela ganha menos por formação, experiência ou
tempo de empresa, por exemplo”, avalia Isabella. A única forma de ganhar a
causa na Justiça seria ouvir comentários discriminatórios do chefe e apresentar
testemunhas. Ou conseguir comprovar com algum documento, como um e-mail. “É tão
difícil de provar a discriminação que será apenas uma lei para entulhar mais
processos que não vão levar a nada”, diz Isabella.
O deputado Marçal Filho
(PMDB-MS), criador do projeto, se defende das críticas. “Se você pensar que uma
lei pode criar problemas, não se cria lei nenhuma”, afirma. “Submetemos essa
lei à consultoria jurídica e à consultoria da Câmara. Dados do Ministério do
Trabalho comprovam que existe essa diferença salarial e que é preciso igualar
as remunerações”, complementa.
Ele cita a Lei Maria da Penha
para mostrar a necessidade do seu projeto. Segundo ele, está claro para todo
mundo que o marido não pode bater na mulher, ainda assim foi preciso uma lei
contra esse tipo de violência. “Toda lei é passível de questionamentos
judiciais”, diz.
"Esperamos que a presidente Dilma aprove"
Rebecca Tavares, representante da ONU Mulheres Brasil
Rebecca Reichmann Tavares, representante da ONU Mulheres
Brasil e Cone Sul concorda com o deputado. “É uma lei importante, mesmo já
existindo na Constituição. Esperamos que a presidente Dilma a aprove ”, afirma.
A advogada Sandra Franco, da OAB-SP, também faz uma analogia
de leis. “A lei das cotas nas Universidades também coloca que existe uma
diferença entre negros e brancos, quando na verdade é preciso educar a todos no
nível básico para que tenham as mesmas oportunidades”, diz. Ela cita que esse
novo projeto é mais perigoso porque entra na esfera econômica. “A educação
resolveria todas essas questões, de negros e mulheres. Mas só educação não
adianta, se ela não for boa”.
Consequências negativas da lei
Se a lei pode multar as empresas que discriminam, ela também
pode criar problemas no mercado de trabalho. Rebbeca cita o preconceito que
ainda existe na contratação de mulheres, por conta do “pacote de prejuízos” que
ela pode trazer.
A gravidez, a responsabilidade com os filhos e todas as
atividades que se traduzem na conhecida expressão “mulher multitarefa”, são
motivos para as empresas deixarem de contratar. Na visão dos advogados, a lei
seria uma somatória a esse pacote de prejuízos.
Além disso, o fato de o valor de multa já ser predeterminado
não agrada os advogados. “Se o seu empregador jogar o seu trabalho no chão e
disser que é horrível, você vai se ofender e recorrer à Justiça. Esse
tratamento recebido vale quanto? A lei não diz. É o profissional, com seu
advogado, que irá estabelecer esse valor. No caso desta lei para proteger as
mulheres, a multa já existe e isso pode fazer o empregado sair perdendo, porque
a ofensa pode valer muito mais”, afirma Ricardo Guimarães, professor de Direito
do Trabalho da PUC-SP e sócio do Freitas Guimarães Advogados Associados.
E você, é a favor ou contra este projeto de lei? Deixe um
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